A figura do restabelecimento de direitos
- 26 Novembro 2009
- Artigos
É o processo que permite recuperar um prazo de vencimento inobservado sempre e quando se demonstre ter actuado com a diligência requerida pelas circunstâncias.
Passaram nove anos desde a publicação no Boletim Oficial do Estado da actual Lei de e Marcas, Lei 17/2001.
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