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A nova lei de Patentes em Andorra

Com a nova lei de Patentes de 30 de outubro de 2014 e a posterior aprovação de seu regulamento de execução em 22 de julho de 2015 se possibilitará a proteção de Patentes em Andorra.

Com sua entrada em vigor em Janeiro de 2016, Andorra avança para a plena adaptação ao Direito Comunitário de Patentes e às organizações internacionais das quais é membro ou espera se tornar. Além disso, Andorra estará muito mais perto de assinar um acordo com a EPO para a validação de Patentes europeias, que ainda está em fase de negociação e de adesão ao tratado PCT de 1970. A respeito do já ratificado Convênio de Paris e ao Acordo ADPIC da OMC, são outros objetivos que buscam fomentar a lei.

As principais características da Regulamentação em matéria de Patentes em Andorra são:

– Salvo a falta evidente de novidade, os requisitos de patenteabilidade não serão examinados. Assim, a solicitação e concessão serão reduzidas a um modelo de mero depósito.

– Durante sua vigência, as patentes serão totalmente válidas e as solicitações de procedimentos de verificação e de medidas cautelares, assim como o exercício de ações baseadas em uma patente, terão que estar acompanhados de uma prova da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial do título. Embora a lei não estabeleça um número de cláusulas de medidas de prova, as Patentes europeias e as nacionais terão esta consideração depois de passar por um exame substancial.

– A solicitação de patente poderá ser apresentada em Catalão, Castelhano, Inglês ou Francês, porém, as reivindicações deverão ser apresentadas sempre em Catalão.

– As invenções serão protegidas unicamente através da Patente nacional até a assinatura do acordo de validação com a EPO e sua adesão ao Tratado PCT.

– Aqueles que apresentarem um pedido de patentes ou um modelo de utilidade em um país parte da convenção de Paris ou membro do OMC terá direito à prioridade de 12 meses a partir da data de depósito do primeiro pedido.

Até o momento não era possível realizar um pedido de Patente em Andorra (apenas marcas), no entanto, essa nova lei torna possível proteger as invenções em um novo país onde há muitos interesses comerciais