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Brasil: o acesso à justiça nos casos de violação de direitos de Propriedade Industrial

Diante da força atrativa dos direitos relacionados à propriedade industrial, considera-se hoje tais direitos como um dos mais valiosos patrimônios de uma empresa, tornando-se alvo de inúmeras violações que serão levadas ao Poder Judiciário a fim de ser feita sua pacificação.

Tais ações judiciais, no entanto, caracterizam-se não só pela complexidade e especificidade de seu mérito, mas também por inúmeras controvérsias existentes quanto aos seus aspectos processuais, tais como o órgão competente para julgá-las.

Encerrada ou não a instância administrativa, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou qualquer pessoa com legítimo interesse (que se sentir lesado com o ato concessivo deste Órgão) poderá ajuizar, no prazo de 5 (cinco) anos , ação de nulidade do registro concedido ao arrepio da lei, nos termos dos arts. 173 e 174 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), na qual a sentença proferida poderá declarar a nulidade parcial ou total de uma patente/marca, produzindo efeito ex tunc, ou seja, retroagindo a data do depósito.