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Criação do 1º e 2º Juízos Penais especializados em Propriedade Intelectual no Peru

Informamos que mediante o Despacho nº 159-2016-CE-PJ, o Governo ordenou a criação do 1º e 2º Juízos Penais com sub-especialidade em Infracções Aduaneiras, Tributárias, de Propriedade Intelectual e Ambientais do Departamento de Lima e Província Constitucional do Callao, a cargo do Supremo Tribunal de Justiça de Lima.

Os tribunais entrarão em pleno funcionamento a partir de 01 de Agosto de 2016, sendo que o Tribunal Penal Transitório Especializado em Infracções Aduaneiras, Tributárias e Propriedade Intelectual de Lima e Callao, deixa de ter competência para tramitar processos de infracções aduaneiras, tributárias e de propriedade intelectual.

O governo ordenou a criação de ambos os tribunais, a fim de responder com maior rapidez e eficácia aos processos judiciais relacionados com as infracções tributárias, aduaneiros e de mercado, resultado da contrafacção, devido à falta de controlo das fronteiras, terminais marítimos, aéreos e rodoviários; pirataria e operações comerciais não reais; mineração ilegal, extracção de madeira e pesca ilegal, que muitas vezes contribuem para a contaminação do ambiente pelos detritos tóxicos e/ou poluentes lançados na atmosfera, oceano, rios e lagos, causando sérios danos ao ecossistema e à economia do país.

Caso necessite de mais informações, por favor não hesite em contactar-nos.