Marco legal de CT&I é aprovado pelo Senado e vai a sanção
- 15 Dezembro 2015
- A nova legislação
No dia 09 de dezembro do mês corrente, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei da Câmara (PCL) 77/2015, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), considerado como novo marco legal da área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I).
A proposta regulamenta as parcerias de longa duração entre os setores público e privado e traz em seu bojo diversas ações para incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico.
Dentre os diversos pontos tratados pelo projeto, destaca-se a possibilidade de dispensa de licitação nas contratações de serviços ou produtos inovadores fornecidos por empresas de micro, pequeno e médio porte.
Outrossim, há previsão de alteração da Lei 8.666/93, de modo a criar novas hipóteses de dispensa de licitação para fins de contratação de bens e serviços relacionados com pesquisa e desenvolvimento.
O mérito do projeto reside em conferir maior margem de atuação às instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e respectivas entidades de apoio, e ainda, nas palavras do Ministro Celso Pansera, “permite uma definição mais clara do que é centro de pesquisa, do que é um polo tecnológico, mas particularmente regulamenta a relação dos institutos de pesquisa vinculados às instituições públicas de ensino, ao MCTI, aos estados, com a iniciativa privada.”
A expectativa é de que o Projeto, após sancionado, sirva para impulsionar as parcerias público-privadas, trazendo estímulo às empresas que buscam investir em inovação.
Uma vez aprovado pelo Plenário do Senado Federal o texto agora segue para sanção da Presidenta da República, Dilma Rousseff.
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