Foi publicada na passada sexta-feira em Diário da Republica uma autorização legislativa da Assembleia da Republica ao Governo para que este possa legislar e aprovar um novo Código de Propriedade Industrial (CPI).
De acordo com esta autorização, o novo CPI deverá transpor uma série de Directivas Comunitárias relacionadas com a vigência de marcas e protecção do know-how e informações comerciais (segredos comerciais). A Autorização prevê ainda a criação de um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos.
Na prática, com esta nova lei assistimos à mudança de responsabilidade da elaboração do novo CPI da Assembleia da Republica para o Governo que fica com um prazo de 180 dias para legislar sobre estas matérias. Não é possível nesta altura saber com exatidão o prazo para a entrada em vigor do novo CPI, uma vez que o Governo poderá acelerar o processo, mas sabemos com total certeza que um novo Código de Propriedade Industrial deverá ver a luz do dia até ao final de Maio 2019 (sem contar com eventuais prazos de vacatio legis que possam ocorrer).