Redução de taxas do pedido de patente internacional (via PCT)
- 01 Julho 2015
- A nova legislação
Informamos que desde 01 de Julho de 2015 os requerentes de pedidos de patente Internacional (via PCT) que correspondam a pessoas singulares de nacionalidade Portuguesa e com residência fixa em Portugal, poderão beneficiar de uma redução de 90% nas taxas de depósito internacional, incluído as taxas relativas às páginas extra caso existam, na taxa de transmissão e na taxa da transmissão da pesquisa suplementar.
No caso de pedidos com mais do que um requerente todos os requerentes deverão cumprir com os critérios anteriormente indicados para que a redução seja possível.
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